Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, uma parte considerável do número de reclamações dos consumidores é relacionada aos vícios de fabricação de produtos classificados como duráveis, ou seja, aqueles com longa vida útil. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), mais especificamente em seu artigo 26, inciso II, quando se tratar de produtos duráveis, o consumidor tem o direito de reclamar os defeitos ou avarias aparentes ou de fácil constatação em até 90 dias. Trata-se da garantia legal. Contudo, os fornecedores desta classe de produtos, habitualmente, também concedem em benefício do consumidor, uma garantia complementar denominada contratual que, ao contrário da citada […]