Finalizando a série de informativos acerca das novidades trazidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã (11/11), analisaremos conceitos modificados e artigos acrescentados, lembrando que diversos pontos da reforma estão sendo fortemente criticados e, portanto, ficamos sujeitos a mudanças a qualquer momento. redação da nova CLT O que muda Art. 2° (…) § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Sucessão Empresarial e Rescisão
Neste quadro resumo, abordaremos as mudanças pertinentes à “Sucessão Empresarial” e “Rescisão”, trazidas com a Reforma Trabalhista que entrará em vigor no dia 11/11/2017: Redação da nova CLT O QUE MUDA Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Limita a […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Trabalho da Mulher e Terceirização
Dando continuidade às novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, vamos agora a tratar dos temas “Trabalho da mulher” e “Terceirização”: Redação da nova CLT O QUE MUDA Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Contrato de Trabalho
Em continuidade ao artigo anterior (Parte I) que tratou sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/17 em relação às Contribuições Sindicais, neste trabalho serão abordados os reflexos da Reforma Trabalhista sobre os Contratos de Trabalho. São eles: Redação da nova CLT O QUE MUDA Art. 58 (…) § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A Lei nº 13.467/17 coloca fim a uma longa discussão e deixa […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Contribuições Sindicais
A reforma trabalhista estabelecida pela Lei nº 13.467/17 que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro de 2017, vem causando bastante polêmica não apenas no mundo jurídico como também no meio empresarial. As controvérsias são tantas que já existe até mesmo uma Medida Provisória tramitando no Congresso Nacional com o propósito de modificar alguns trechos da lei, antes mesmo dela entrar em vigor. Como até o momento nada foi decidido e estamos a pouco mais de 15 dias do início de sua vigência, com intuito de evitar confusões e, conseqüentemente, penalidade às empresas, passaremos a abordar nos próximos artigos o que mudará com a lei em questão, iniciando […]