A Medida Provisória n.º 927/2020 que dispunha sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do período de calamidade pública imposto pela COVID-19 no pais perdeu sua validade neste domingo (19/07). Assim, voltam a valer as seguintes regras trabalhistas previstas na CLT. Teletrabalho – O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. –  O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes. –  O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição. Férias individuais – A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 […]