A Medida Provisória n.º 927/2020 que dispunha sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do período de calamidade pública imposto pela COVID-19 no pais perdeu sua validade neste domingo (19/07). Assim, voltam a valer as seguintes regras trabalhistas previstas na CLT. Teletrabalho – O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto. – O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes. – O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição. Férias individuais – A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 […]
Empresas Buscam a Justiça para Renegociar Contratos de Locação
A pandemia mundial instaurada pela rápida disseminação do Coronavírus (Covid 19) acabou por levar os governos estaduais e municipais a editarem medidas drásticas para paralisação de diversas atividades econômicas com o objetivo de garantir a diminuição de circulação das pessoas e dos contatos sociais. O Decreto Estadual nº 64.881/2020, por exemplo, ao dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia, de maneira a conter a doença que vem se alastrando de forma exponencial, determinou a quarentena oficial no Estado de São Paulo, proibindo a abertura, ao público, de atividades como casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, bem como, o consumo local em bares, restaurantes, […]
Novas regras trazidas pela MP 936/2020 para redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho
1 – Primeiras impressões: Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores. Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial. 2 – Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. […]
Coronavírus (Covid-19) – Reflexos da pandemia nos contratos civis
Estamos passando por um momento até então inimaginável em nossas vidas, sem precedentes na história. A pandemia do coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde causou e, por um bom tempo ainda continuará causando, diversas repercussões jurídicas, muitas delas, nas relações civis contratuais. Muitas são as dúvidas sobre a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contraídas em contratos, especialmente aquelas diretamente prejudicadas em razão da situação excepcional trazida pela pandemia. Trata-se de uma situação de força maior, termo jurídico que indica um evento inevitável, que ninguém causou, e que ninguém é culpado. Com base neste instituto, é possível invocarmos teorias do Direito Civil denominadas: teoria da imprevisão e teoria da onerosidade […]
Coronavírus – Impactos nas Relações Trabalhistas
Adriano Lueth BessaAdvogado especialista em Direito do Trabalho, casado, pai de uma linda menina, atua firmemente na defesa de seus clientes, gosta de estar entre amigos, ler e viajar.