1 – Primeiras impressões: Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores. Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial. 2 – Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. […]
Sempre é possível optar pela realização de inventário em cartório?
Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena das partes, a concordância entre todos os interessados, a inexistência de testamento, a assistência de advogado e a quitação dos tributos incidentes. Capacidade plena dos interessados Para possibilitar a utilização da via administrativa, todas as partes interessadas (cônjuge sobrevivente e herdeiros) devem ser capazes para o exercício dos atos da vida civil. A incapacidade, como […]
GANHO DE CAPITAL – Hipóteses de Isenção
Nesta época do ano, com a chegada do momento de prestar contas com o leão, é muito comum surgirem dúvidas acerca do imposto de renda devido sobre ganho de capital, que nada mais é que o lucro obtido na venda de imóveis, veículos, participações societárias, etc. Primeiramente, é importante lembrar que a apuração do ganho de capital deve ser feita na época da alienação do bem e não no momento da elaboração da declaração do imposto de renda, isto porque, se devido imposto, seu vencimento ocorre na medida em que se recebe o valor proveniente da alienação e não no ano seguinte. Feita essa observação, vamos ao tema em si, […]
Como funciona a Valoração e Arbitramento do Dano Moral?
Não resta dúvida de que a maior dificuldade na reparação do dano moral está na valoração e arbitramento do valor econômico a ser oferecido ao ofendido. Quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, é muito mais fácil chegar ao valor despendido pelo ofendido com mero cálculo aritmético. Mas, no caso do dano moral, a apuração do quantum indenizatório se torna complexa porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Atualmente, a valoração, fixação e arbitramento do dano moral, vêm sendo aplicados segundo entendimento […]
O que acontece quando a pessoa falecida deixa dinheiro em conta bancária?
Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas algumas condições como a ausência de testamento, maioridade e consensualidade, optar por sua realização em cartório ou, ainda, na “justiça”. Valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza (corrente ou investimento) também deverão integrar a lista de bens da pessoa falecida que serão distribuídos aos seus herdeiros. Quando existentes estes depósitos, é indispensável a apresentação […]
Bancos e defesa do consumidor voltam a debater perdas com planos econômicos
Representantes de entidades de defesa dos consumidores e de bancos voltaram a se reunir ontem (30), em São Paulo, para discutir detalhes do acordo que tenta pôr fim a cerca de um milhão de ações judiciais ajuizadas por clientes de bancos que cobram a reposição das perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Conforme a Agência Brasil apurou, participam do encontro, na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo). Os representantes das instituições bancárias e de correntistas já se reuniram quase 40 vezes para […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Conceitos Modificados e Artigos Acrescentados
Finalizando a série de informativos acerca das novidades trazidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã (11/11), analisaremos conceitos modificados e artigos acrescentados, lembrando que diversos pontos da reforma estão sendo fortemente criticados e, portanto, ficamos sujeitos a mudanças a qualquer momento. redação da nova CLT O que muda Art. 2° (…) § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Sucessão Empresarial e Rescisão
Neste quadro resumo, abordaremos as mudanças pertinentes à “Sucessão Empresarial” e “Rescisão”, trazidas com a Reforma Trabalhista que entrará em vigor no dia 11/11/2017: Redação da nova CLT O QUE MUDA Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Limita a […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Trabalho da Mulher e Terceirização
Dando continuidade às novidades trazidas pela Reforma Trabalhista, vamos agora a tratar dos temas “Trabalho da mulher” e “Terceirização”: Redação da nova CLT O QUE MUDA Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o […]
Viagem Internacional com Crianças e Adolescentes – Quando autorizações são obrigatórias
Ao se tratar de viagem ao exterior, seja a passeio ou moradia, é preciso ficar atento às exigências para o embarque de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis. Se a criança ou adolescente viajar na companhia de apenas um dos pais ou responsável, o outro deverá autorizar a viagem, por escrito, com reconhecimento de firma em cartório. Esta autorização (uma para cada criança) deverá ser apresentada em duas vias originais, pois uma delas ficará retida pela Polícia Federal no momento do embarque. As crianças e adolescentes que viajarem acompanhados de outros adultos que não os pais ou responsáveis, como por exemplo, os avós, tios e os irmãos maiores […]
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