Que a era da internet trouxe avanços e benefícios à sociedade, é fato. Não obstante, é nítido que o preço a se pagar está diretamente ligado ao abalo de direitos como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Quantas vezes não preenchemos cadastros online e sequer nos damos ao trabalho de ler os termos de […]
Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena […]
Nesta época do ano, com a chegada do momento de prestar contas com o leão, é muito comum surgirem dúvidas acerca do imposto de renda devido sobre ganho de capital, que nada mais é que o lucro obtido na venda de imóveis, veículos, participações societárias, etc. Primeiramente, é importante lembrar que a apuração do ganho […]
Não resta dúvida de que a maior dificuldade na reparação do dano moral está na valoração e arbitramento do valor econômico a ser oferecido ao ofendido. Quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, é muito mais fácil chegar ao valor despendido pelo […]
Publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 01.03.2019 a Medida Provisória n° 873/2019, que altera a CLT para determinar uma nova forma de recolhimento das contribuições sindicais facultativas e das mensalidades sindicais ainda dará muito o que falar. Estas contribuições, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente […]
Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas […]
Desde o dia 30/11/2017 começaram a vigorar as novas regras de penhora on line através do sistema BACENJUD, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Dentre as modificações, destaca-se a permanência da ordem de bloqueio via BACENJUD pelo período de 24 horas da decisão que o determinou. Assim, o ato de […]
Representantes de entidades de defesa dos consumidores e de bancos voltaram a se reunir ontem (30), em São Paulo, para discutir detalhes do acordo que tenta pôr fim a cerca de um milhão de ações judiciais ajuizadas por clientes de bancos que cobram a reposição das perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de […]
Desde ontem (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, […]
Finalizando a série de informativos acerca das novidades trazidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã (11/11), analisaremos conceitos modificados e artigos acrescentados, lembrando que diversos pontos da reforma estão sendo fortemente criticados e, portanto, ficamos sujeitos a mudanças a qualquer momento. redação da nova CLT O que muda Art. 2° (…) § 2° Sempre […]
