Decisões Judiciais mostram que não é bem assim e que é necessário bom senso e moderação por parte dos consumidores na hora de registrar reclamações contra as empresas. É certo que o consumidor possui total direito de registrá-las, a fim de informar ou expor a sua insatisfação com o produto ou o serviço prestado. Nesse sentido, a tecnologia e a internet têm sido grandes aliadas ao tornar a informação pública e de fácil acesso por outros consumidores. Porém, é necessário enfatizar que o consumidor não pode abusar do direito de reclamar, ou seja, por mais que esteja insatisfeito com determinada situação não pode ofender uma empresa ou os seus funcionários. […]
Empresas Buscam a Justiça para Renegociar Contratos de Locação
A pandemia mundial instaurada pela rápida disseminação do Coronavírus (Covid 19) acabou por levar os governos estaduais e municipais a editarem medidas drásticas para paralisação de diversas atividades econômicas com o objetivo de garantir a diminuição de circulação das pessoas e dos contatos sociais. O Decreto Estadual nº 64.881/2020, por exemplo, ao dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia, de maneira a conter a doença que vem se alastrando de forma exponencial, determinou a quarentena oficial no Estado de São Paulo, proibindo a abertura, ao público, de atividades como casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, bem como, o consumo local em bares, restaurantes, […]
Novas regras trazidas pela MP 936/2020 para redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho
1 – Primeiras impressões: Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores. Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial. 2 – Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. […]
Coronavírus – Impactos nas Relações Trabalhistas
Adriano Lueth BessaAdvogado especialista em Direito do Trabalho, casado, pai de uma linda menina, atua firmemente na defesa de seus clientes, gosta de estar entre amigos, ler e viajar.
Nova Lei Geral de Proteção de Dados: Será o fim do “NÃO LI E CONCORDO” ?
Que a era da internet trouxe avanços e benefícios à sociedade, é fato. Não obstante, é nítido que o preço a se pagar está diretamente ligado ao abalo de direitos como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Quantas vezes não preenchemos cadastros online e sequer nos damos ao trabalho de ler os termos de uso daquele site ou daquela rede social? Convenhamos: com raras exceções, ninguém lê os Termos de Uso de um site de “cabo a rabo” antes de marcar o checkbox afirmando que leu. O assunto sobre a importância da proteção de dados ganhou grande repercussão em 2018, com o vazamento de dados envolvendo o Facebook e […]
Sempre é possível optar pela realização de inventário em cartório?
Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena das partes, a concordância entre todos os interessados, a inexistência de testamento, a assistência de advogado e a quitação dos tributos incidentes. Capacidade plena dos interessados Para possibilitar a utilização da via administrativa, todas as partes interessadas (cônjuge sobrevivente e herdeiros) devem ser capazes para o exercício dos atos da vida civil. A incapacidade, como […]
GANHO DE CAPITAL – Hipóteses de Isenção
Nesta época do ano, com a chegada do momento de prestar contas com o leão, é muito comum surgirem dúvidas acerca do imposto de renda devido sobre ganho de capital, que nada mais é que o lucro obtido na venda de imóveis, veículos, participações societárias, etc. Primeiramente, é importante lembrar que a apuração do ganho de capital deve ser feita na época da alienação do bem e não no momento da elaboração da declaração do imposto de renda, isto porque, se devido imposto, seu vencimento ocorre na medida em que se recebe o valor proveniente da alienação e não no ano seguinte. Feita essa observação, vamos ao tema em si, […]
Como funciona a Valoração e Arbitramento do Dano Moral?
Não resta dúvida de que a maior dificuldade na reparação do dano moral está na valoração e arbitramento do valor econômico a ser oferecido ao ofendido. Quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, é muito mais fácil chegar ao valor despendido pelo ofendido com mero cálculo aritmético. Mas, no caso do dano moral, a apuração do quantum indenizatório se torna complexa porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Atualmente, a valoração, fixação e arbitramento do dano moral, vêm sendo aplicados segundo entendimento […]
Nova forma de recolhimento das contribuições sindicais estipuladas pela Medida Provisória n° 873/2019
Publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 01.03.2019 a Medida Provisória n° 873/2019, que altera a CLT para determinar uma nova forma de recolhimento das contribuições sindicais facultativas e das mensalidades sindicais ainda dará muito o que falar. Estas contribuições, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente serão recolhidas, obradas e pagas, mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do trabalhador, ou seja, não será admitida a autorização tácita, bem como, não será autorizado o desconto mediante não oposição à filiação do empregado. A cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribuição, ainda que referendada […]
O que acontece quando a pessoa falecida deixa dinheiro em conta bancária?
Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas algumas condições como a ausência de testamento, maioridade e consensualidade, optar por sua realização em cartório ou, ainda, na “justiça”. Valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza (corrente ou investimento) também deverão integrar a lista de bens da pessoa falecida que serão distribuídos aos seus herdeiros. Quando existentes estes depósitos, é indispensável a apresentação […]