Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena […]
Nesta época do ano, com a chegada do momento de prestar contas com o leão, é muito comum surgirem dúvidas acerca do imposto de renda devido sobre ganho de capital, que nada mais é que o lucro obtido na venda de imóveis, veículos, participações societárias, etc. Primeiramente, é importante lembrar que a apuração do ganho […]
Não resta dúvida de que a maior dificuldade na reparação do dano moral está na valoração e arbitramento do valor econômico a ser oferecido ao ofendido. Quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, é muito mais fácil chegar ao valor despendido pelo […]
Publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 01.03.2019 a Medida Provisória n° 873/2019, que altera a CLT para determinar uma nova forma de recolhimento das contribuições sindicais facultativas e das mensalidades sindicais ainda dará muito o que falar. Estas contribuições, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente […]
Ainda que o golpe seja um clássico conhecido e venha sendo praticado há muitas décadas, não são raras as suas vítimas nos dias de hoje, principalmente entre os idosos. Não existem estatísticas precisas sobre esta prática que é enquadrada como crime de estelionato, principalmente porque as pessoas que são lesadas, diante da vergonha, muitas vezes […]
Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas […]
Em continuidade ao artigo anterior (Parte I) que tratou sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/17 em relação às Contribuições Sindicais, neste trabalho serão abordados os reflexos da Reforma Trabalhista sobre os Contratos de Trabalho. São eles: Redação da nova CLT O QUE MUDA Art. 58 (…) § 2° O tempo despendido pelo empregado desde […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário […]
Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, com os profissionais que desempenham as atividades de: a) cabeleireiro; b) barbeiro; c) esteticista; d) manicure; e) pedicure; f) depilador; e g) maquiador. O salão, entre outras obrigações: a) será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços realizados pelos citados profissionais; […]
Os segurados que entraram com ação na Justiça para corrigir algum vínculo de trabalho ou salário recebido podem aproveitar a sentença favorável para elevar o valor da aposentadoria do INSS. De acordo com a advogada Vivian Melissa Mendes, uma faz formas de saber se o que está pedindo na justiça trabalhista vai entrar no cálculo […]
