Decisões Judiciais mostram que não é bem assim e que é necessário bom senso e moderação por parte dos consumidores na hora de registrar reclamações contra as empresas. É certo que o consumidor possui total direito de registrá-las, a fim de informar ou expor a sua insatisfação com o produto ou o serviço prestado. Nesse sentido, a tecnologia e a internet têm sido grandes aliadas ao tornar a informação pública e de fácil acesso por outros consumidores. Porém, é necessário enfatizar que o consumidor não pode abusar do direito de reclamar, ou seja, por mais que esteja insatisfeito com determinada situação não pode ofender uma empresa ou os seus funcionários. […]
Novas regras trazidas pela MP 936/2020 para redução de jornada e suspensão dos contratos de trabalho
1 – Primeiras impressões: Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores. Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial. 2 – Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. […]
Coronavírus (Covid-19) – Reflexos da pandemia nos contratos civis
Estamos passando por um momento até então inimaginável em nossas vidas, sem precedentes na história. A pandemia do coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde causou e, por um bom tempo ainda continuará causando, diversas repercussões jurídicas, muitas delas, nas relações civis contratuais. Muitas são as dúvidas sobre a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contraídas em contratos, especialmente aquelas diretamente prejudicadas em razão da situação excepcional trazida pela pandemia. Trata-se de uma situação de força maior, termo jurídico que indica um evento inevitável, que ninguém causou, e que ninguém é culpado. Com base neste instituto, é possível invocarmos teorias do Direito Civil denominadas: teoria da imprevisão e teoria da onerosidade […]
Coronavírus – Impactos nas Relações Trabalhistas
Adriano Lueth BessaAdvogado especialista em Direito do Trabalho, casado, pai de duas lindas meninas, atua firmemente na defesa de seus clientes, gosta de estar entre amigos, ler e viajar.
Sempre é possível optar pela realização de inventário em cartório?
Desde que a Lei Federal n.º 11.441/2007 entrou em vigor, tornou-se possível a realização de inventário e partilha em cartório, por meio de escritura pública, procedimento este mais rápido e menos burocrático do que aquele realizado em Juízo. A utilização desta via, no entanto, está restrita ao cumprimento de alguns requisitos, entre eles: a capacidade plena das partes, a concordância entre todos os interessados, a inexistência de testamento, a assistência de advogado e a quitação dos tributos incidentes. Capacidade plena dos interessados Para possibilitar a utilização da via administrativa, todas as partes interessadas (cônjuge sobrevivente e herdeiros) devem ser capazes para o exercício dos atos da vida civil. A incapacidade, como […]
GANHO DE CAPITAL – Hipóteses de Isenção
Nesta época do ano, com a chegada do momento de prestar contas com o leão, é muito comum surgirem dúvidas acerca do imposto de renda devido sobre ganho de capital, que nada mais é que o lucro obtido na venda de imóveis, veículos, participações societárias, etc. Primeiramente, é importante lembrar que a apuração do ganho de capital deve ser feita na época da alienação do bem e não no momento da elaboração da declaração do imposto de renda, isto porque, se devido imposto, seu vencimento ocorre na medida em que se recebe o valor proveniente da alienação e não no ano seguinte. Feita essa observação, vamos ao tema em si, […]
Como funciona a Valoração e Arbitramento do Dano Moral?
Não resta dúvida de que a maior dificuldade na reparação do dano moral está na valoração e arbitramento do valor econômico a ser oferecido ao ofendido. Quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, é muito mais fácil chegar ao valor despendido pelo ofendido com mero cálculo aritmético. Mas, no caso do dano moral, a apuração do quantum indenizatório se torna complexa porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Atualmente, a valoração, fixação e arbitramento do dano moral, vêm sendo aplicados segundo entendimento […]
Nova forma de recolhimento das contribuições sindicais estipuladas pela Medida Provisória n° 873/2019
Publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 01.03.2019 a Medida Provisória n° 873/2019, que altera a CLT para determinar uma nova forma de recolhimento das contribuições sindicais facultativas e das mensalidades sindicais ainda dará muito o que falar. Estas contribuições, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente serão recolhidas, obradas e pagas, mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do trabalhador, ou seja, não será admitida a autorização tácita, bem como, não será autorizado o desconto mediante não oposição à filiação do empregado. A cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribuição, ainda que referendada […]
Após décadas de sua invenção, o clássico golpe do bilhete premiado ainda faz vítimas
Ainda que o golpe seja um clássico conhecido e venha sendo praticado há muitas décadas, não são raras as suas vítimas nos dias de hoje, principalmente entre os idosos. Não existem estatísticas precisas sobre esta prática que é enquadrada como crime de estelionato, principalmente porque as pessoas que são lesadas, diante da vergonha, muitas vezes não reportam a ocorrência para a polícia. No roteiro, o golpista, que geralmente é uma pessoa com aparência muito humilde, declarando-se analfabeta ou, ainda, com trejeitos de uma pessoa vinda do interior, pede ajuda à vítima dizendo possuir um bilhete premiado. A vítima acaba envolvida pela “fragilidade e ingenuidade” deste golpista. Normalmente, enquanto conversam, outra […]
O que acontece quando a pessoa falecida deixa dinheiro em conta bancária?
Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas algumas condições como a ausência de testamento, maioridade e consensualidade, optar por sua realização em cartório ou, ainda, na “justiça”. Valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza (corrente ou investimento) também deverão integrar a lista de bens da pessoa falecida que serão distribuídos aos seus herdeiros. Quando existentes estes depósitos, é indispensável a apresentação […]