Decisões Judiciais mostram que não é bem assim e que é necessário bom senso e moderação por parte dos consumidores na hora de registrar reclamações contra as empresas. É certo que o consumidor possui total direito de registrá-las, a fim de informar ou expor a sua insatisfação com o produto ou o serviço prestado. Nesse sentido, a tecnologia e a internet têm sido grandes aliadas ao tornar a informação pública e de fácil acesso por outros consumidores. Porém, é necessário enfatizar que o consumidor não pode abusar do direito de reclamar, ou seja, por mais que esteja insatisfeito com determinada situação não pode ofender uma empresa ou os seus funcionários. […]
Empresas Buscam a Justiça para Renegociar Contratos de Locação
A pandemia mundial instaurada pela rápida disseminação do Coronavírus (Covid 19) acabou por levar os governos estaduais e municipais a editarem medidas drásticas para paralisação de diversas atividades econômicas com o objetivo de garantir a diminuição de circulação das pessoas e dos contatos sociais. O Decreto Estadual nº 64.881/2020, por exemplo, ao dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia, de maneira a conter a doença que vem se alastrando de forma exponencial, determinou a quarentena oficial no Estado de São Paulo, proibindo a abertura, ao público, de atividades como casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, bem como, o consumo local em bares, restaurantes, […]
Coronavírus – Impactos nas Relações Trabalhistas
Adriano Lueth BessaAdvogado especialista em Direito do Trabalho, casado, pai de uma linda menina, atua firmemente na defesa de seus clientes, gosta de estar entre amigos, ler e viajar.
Nova Lei Geral de Proteção de Dados: Será o fim do “NÃO LI E CONCORDO” ?
Que a era da internet trouxe avanços e benefícios à sociedade, é fato. Não obstante, é nítido que o preço a se pagar está diretamente ligado ao abalo de direitos como a privacidade, o sigilo e a dignidade. Quantas vezes não preenchemos cadastros online e sequer nos damos ao trabalho de ler os termos de uso daquele site ou daquela rede social? Convenhamos: com raras exceções, ninguém lê os Termos de Uso de um site de “cabo a rabo” antes de marcar o checkbox afirmando que leu. O assunto sobre a importância da proteção de dados ganhou grande repercussão em 2018, com o vazamento de dados envolvendo o Facebook e […]
Como funciona a Valoração e Arbitramento do Dano Moral?
Não resta dúvida de que a maior dificuldade na reparação do dano moral está na valoração e arbitramento do valor econômico a ser oferecido ao ofendido. Quando se trata de dano material a apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Assim, é muito mais fácil chegar ao valor despendido pelo ofendido com mero cálculo aritmético. Mas, no caso do dano moral, a apuração do quantum indenizatório se torna complexa porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Atualmente, a valoração, fixação e arbitramento do dano moral, vêm sendo aplicados segundo entendimento […]
Nova forma de recolhimento das contribuições sindicais estipuladas pela Medida Provisória n° 873/2019
Publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 01.03.2019 a Medida Provisória n° 873/2019, que altera a CLT para determinar uma nova forma de recolhimento das contribuições sindicais facultativas e das mensalidades sindicais ainda dará muito o que falar. Estas contribuições, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente serão recolhidas, obradas e pagas, mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do trabalhador, ou seja, não será admitida a autorização tácita, bem como, não será autorizado o desconto mediante não oposição à filiação do empregado. A cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribuição, ainda que referendada […]
O que acontece quando a pessoa falecida deixa dinheiro em conta bancária?
Além da tristeza, a perda de um ente querido muitas vezes traz para seus familiares dúvidas e preocupações a respeito dos procedimentos burocráticos relacionados ao seu patrimônio. O prazo disposto em lei para comunicação do óbito e, portanto, abertura do processo de inventário, é de 60 (sessenta) dias de sua ocorrência, podendo as partes, observadas algumas condições como a ausência de testamento, maioridade e consensualidade, optar por sua realização em cartório ou, ainda, na “justiça”. Valores depositados em contas bancárias de qualquer natureza (corrente ou investimento) também deverão integrar a lista de bens da pessoa falecida que serão distribuídos aos seus herdeiros. Quando existentes estes depósitos, é indispensável a apresentação […]
NOVAS REGRAS DA PENHORA ON LINE
Desde o dia 30/11/2017 começaram a vigorar as novas regras de penhora on line através do sistema BACENJUD, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Dentre as modificações, destaca-se a permanência da ordem de bloqueio via BACENJUD pelo período de 24 horas da decisão que o determinou. Assim, o ato de bloqueio permanece ativo por este período de 24 horas, impedindo que o devedor efetue saques, transferências ou demais movimentações financeiras. A conta permanece apta para receber créditos, contudo, qualquer valor que nela ingressar ao longo do dia é imediatamente bloqueado, até o limite de satisfação do débito. Até então, apenas eram bloqueados os saldos disponíveis […]
Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto, madrasta ou ainda dois pais e duas mães
Desde ontem (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios. A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, […]
REFORMA TRABALHISTA 2017 – Conceitos Modificados e Artigos Acrescentados
Finalizando a série de informativos acerca das novidades trazidas pela reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã (11/11), analisaremos conceitos modificados e artigos acrescentados, lembrando que diversos pontos da reforma estão sendo fortemente criticados e, portanto, ficamos sujeitos a mudanças a qualquer momento. redação da nova CLT O que muda Art. 2° (…) § 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3° Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, […]
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