É grande a discussão sobre a responsabilidade de indenizar do condomínio por furtos e roubos ocorridos nas áreas comuns.

A maioria dos Tribunais adota o entendimento de que apenas haverá a responsabilidade por fatos ilícitos ocorridos em suas dependências se essa possibilidade estiver prevista na Convenção de Condomínio. Para estes julgadores a socialização do prejuízo sofrido por um dos condôminos onera a todos e, por esta razão, é preciso que todos, ou a maioria exigida, estejam conscientes dessa obrigação e a ela tenham aderido. Em outras palavras: para eles, a falta de previsão de tal responsabilidade ou a efetiva exclusão na Convenção ou no Regulamento Interno, realmente isenta o condomínio de indenizar o condômino que sofreu o prejuízo.

Contudo, este entendimento não é unânime. Alguns poucos juízes entendem  que não basta analisar a ausência de previsão em convenção ou até mesmo a exclusão expressa de tal responsabilidade, mas sim, a conduta adotada por seus administradores em relação à guarda dos bens dos condôminos, como por exemplo, os veículos estacionados em suas garagens ou até mesmo os objetos deixados em seus interiores.

Assim, se são adotadas providências com o fim de garantir a preservação de tais bens ou até mesmo a integridade física dos condôminos, seja através da instalação de câmeras, alarmes, sistema de vigilância próprio ou terceirização de serviços de segurança, o condomínio assume o dever de guardião do bem comum, comprometendo-se a zelar pelo bem que está sob sua vigilância. Por esta razão, se falha quanto à segurança do prédio, pode ser responsabilizado.

É uma linha de raciocínio que muito respeito, pois raramente o condomínio assumirá por escrito a responsabilidade por algo que eventualmente lhe comprometa, especialmente no aspecto financeiro. Assim, se o condômino paga a taxa condominial e é beneficiário de serviços de segurança e vigilância, sejam eles diretamente prestados pela administração, sejam terceirizados, o condomínio deverá ser responsabilizado pelo prejuízo sofrido.

Advogada Especialista em Processo Civil, mãe, filha, esposa, mulher independente, defensora dos direitos e garantias individuais, apaixonada por gatos, apreciadora de boa culinária, viajante de plantão e louca por organização.