Em continuidade ao artigo anterior (Parte I) que tratou sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/17 em relação às Contribuições Sindicais, neste trabalho serão abordados os reflexos da Reforma Trabalhista sobre os Contratos de Trabalho. São eles:

Redação da nova CLT

 O QUE MUDA

Art. 58 (…) § 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

A Lei nº 13.467/17 coloca fim a uma longa discussão e deixa claro que a hora in itinere (deslocamento casa – trabalho / trabalho – casa), ainda que fornecido pelo empregador, não fará mais parte da jornada de trabalho.

Art. 134 (….): § 1° Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

§ 2° (Revogado).

§ 3° É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Com a concordância do empregado, as férias passam a poder ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os outros dois a 5 dias corridos. Uma outra novidade é que as férias não poderão ter início no período de 2 dias que antecede feriado ou dia não trabalhado.

Art. 58-A: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

§ 3° As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

§ 4° Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3°, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

§ 5° As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
§ 6° É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

§ 7° As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação.

Até então, para ser considerada jornada parcial de trabalho e, consequentemente, poder ter salário reduzido proporcionalmente ao de quem exerce a mesma função em jornada integral, a carga horária máxima semanal era de 25 horas e quem fosse contratado nesse sistema era proibido de fazer horas extras, além de ter férias reduzida proporcionalmente de acordo com uma tabela específica. A partir da Reforma, a jornada máxima para o trabalho em regime parcial passa a ser de 30 horas sem possibilidade de horas extras ou, então, de 26 horas com possibilidade de 6 horas extras semanais. A nova redação prevê também a possibilidade de compensação de horas excedentes na semana seguinte, conversão de 1/3 das férias em abono e férias de 30 dias como os que trabalham em jornada integral.

Art. 59. (…)

§ 4° (Revogado).

Revoga o artigo que vedava a realização de horas extras pelos empregados contratados em jornada parcial.

Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.


Art. 75-C.
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1° Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2° Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.


Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.


Art. 75-E.
O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Cria oficialmente o regime teletrabalho (home office), regulamentando um regime que já vinha sendo utilizado por muitas empresas. Ficou estabelecido que a prestação de serviços nesta modalidade deverá constar expressamente no contrato de trabalho, podendo haver alteração por comum acordo entre as partes ou, então, por determinação do empregador quando se tratar de alteração do regime de teletrabalho para o presencial, observada a antecedência de 15 dias. O fornecimento ou não de equipamentos e infraestrutura serão previstos em contrato e, caso fornecidos pelo empregador, não integrarão a remuneração do empregado. O empregador deverá orientar e providenciar termo de responsabilidade de modo a prevenir e evitar doenças e acidente de trabalho, preservando a saúde do trabalhador.

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1° A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

§ 3° Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2° e 5° deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
§ 4° (Revogado).
§ 5° O banco de horas de que trata o § 2° deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6° É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Essa é considerada uma ótima novidade trazida pela Reforma, pois desburocratiza o banco de horas, possibilitando que as empresas flexibilizem um pouco mais o horário de trabalho de seus funcionários, evitando trânsito, atendendo necessidades esporádicas de ambos, etc. Com a entrada em vigor da Lei em referência, o banco de horas poderá ser estabelecido por acordo escrito direto com o funcionário, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo e, caso seja feito diretamente com o funcionário, a compensação das horas excedentes deverá ocorrer em no máximo 6 meses, caso contrário deverá ser paga com acréscimo de no mínimo 50%. Havendo a compensação dentro do mesmo mês não será necessário nem mesmo acordo escrito, sendo, portanto, presumido.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73 desta Consolidação.

Regulamenta a jornada 12 x 36, o que vem sendo objeto de muita discussão no mundo jurídico em razão de suposta inobservância a princípios constitucionais. Estabelece também que quem trabalhar nesse regime poderá ter os intervalos para repouso e alimentação indenizados e que a remuneração pactuada abrangerá os DSR´s, feriados e adicional noturno, se for o caso.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Esse artigo e parágrafo único foram introduzidos para regulamentar questões obscuras na legislação anterior, mas que, contudo, já eram objeto de Súmulas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) que estabelecem que a contagem das horas excedentes deverá ser feita pela jornada semanal e não diária.

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Impõe restrições à realização de horas extras em atividades insalubres, estabelecendo que passarão a depender de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, excetuando a jornada 12 x 36.

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1° O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Foi eliminada a exigência de comunicação à autoridade competente em matéria de trabalho quando da necessidade imperiosa de se realizar horas extras.

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial;

III – os empregados em regime de teletrabalho.

Dispensa do controle de jornada os empregados que exercem atividades incompatíveis com a fixação de horário (externos, por exemplo), os que exercem cargos de confiança, assim também como aqueles que trabalham em regime de teletrabalho (home office).

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
(…)
§ 3° Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR)


Art. 452-A:
O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1°: O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2°: Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.
§ 3°: A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4°: Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5°: O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

§ 6°: Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

§ 7°: O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo.
§ 8°: O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado  comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9°: A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.”

Além do contrato de trabalho a prazo determinado e indeterminado, já previstos pela CLT atualmente em vigor, passará a ser previsto o regime de contrato de trabalho intermitente, visando possibilitar o registro de funcionários que trabalharão apenas quando convocados pelo empregador. Esse tipo de contratação visa atender demanda de setores específicos, como por exemplo garçons, trabalhadores em eventos, em atividades sazonais, etc. Observa-se, no entanto, que a lei não limitou e acabou possibilitando a criação de uma espécie de “banco de reservas” que também está sendo objeto de muita discussão. Essa espécie de contrato poderá dar uma falsa impressão de diminuição do desemprego, já que mais trabalhadores poderão ter “carteira assinada”, no entanto, não significará que terão renda, pois se não forem convocados para trabalhar ficarão sem remuneração. Essa modalidade de contratação prescindirá de contrato formal (por escrito); a convocação terá que ser com 3 dias de antecedência, podendo o trabalhador aceitá-la ou não; há previsão de multa de 50% para parte que descumprir o contrato; o trabalhador poderá ser registrado por várias empresas; ao final de cada período trabalhado deverão ser indenizados férias, 13º, DSR e adicionais legais; deverão ser pagos mensalmente o INSS e FGTS; o trabalhador terá direito de usufruir de 30 dias de férias a cada período de 12 meses, não podendo ser convocado para trabalhar para o mesmo empregador neste período. O texto da reforma, contudo, não determina o prazo para pagamento dos salários nesta modalidade, mas há entendimentos de que não deve ultrapassar um mês.

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1° do art. 18 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1° A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2° A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Criada a figura do acordo para rescisão contratual, possibilidade até então inexistente na legislação atual. Nessa forma de desligamento serão devidos 50% do aviso prévio, se indenizado e 20% de multa do FGTS, sendo permitido o saque de 80% do FGTS depositado e vedado o ingresso no programa de Seguro Desemprego.

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Impõe restrições à realização de horas extras em atividades insalubres, estabelecendo que passam a depender de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, excetuando a jornada 12 x 36.

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1° O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Foi eliminada a exigência de comunicação à autoridade competente em matéria de trabalho quando da necessidade imperiosa de se realizar horas extras.

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:
I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial;
III – os empregados em regime de teletrabalho.

Dispensa em regime de teletrabalho do controle de jornada os empregados que exercem atividades incompatíveis com a fixação de horário (externos, por exemplo), os que exercem cargos de confiança e os que trabalham (home office).


Advogado, matemático, contabilista, casado, pai de três filhos pelos quais é apaixonado, estudioso incessante, fã de automobilismo e piloto aos finais de semana.