A reforma trabalhista estabelecida pela Lei nº 13.467/17 que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro de 2017, vem causando bastante polêmica não apenas no mundo jurídico como também no meio empresarial.

As controvérsias são tantas que já existe até mesmo uma Medida Provisória tramitando no Congresso Nacional com o propósito de modificar alguns trechos da lei, antes mesmo dela entrar em vigor.

Como até o momento nada foi decidido e estamos a pouco mais de 15 dias do início de sua vigência, com intuito de evitar confusões e, conseqüentemente, penalidade às empresas, passaremos a abordar nos próximos artigos o que mudará com a lei em questão, iniciando com uma síntese, expressa no quadro abaixo, a respeito das Contribuições Sindicais:

Redação da nova CLT

O QUE MUDA

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. desta Consolidação.

A contribuição sindical que antes era obrigatória, passa a ser facultativa, ou seja, seu desconto pelos empregadores passa a depender de prévia e expressa autorização dos empregados associados ao Sindicato. No entanto, assim como já ocorre atualmente, é muito provável que outras contribuições (confederativa, negocial, etc.) continuem sendo estabelecidas em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Ratifica-se a necessidade de prévio e expresso consentimento no que tange à contribuição sindical a ser descontada no mês de março de cada ano.

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Passa a ser opcional também o pagamento da contribuição sindical patronal (das empresas), devida em janeiro de cada ano, inclusive, por empresas do Simples Nacional, conforme entendimento mais recente do Ministério do Trabalho.

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Apenas especifica o momento do desconto e recolhimento da sindical dos empregados que autorizarem o desconto mas não estiverem trabalhando no mês do desconto.

Advogado, matemático, contabilista, casado, pai de três filhos pelos quais é apaixonado, estudioso incessante, fã de automobilismo e piloto aos finais de semana.