Programa Emergencial – Concessão de Empréstimo para Folha de Pagamento

Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 03.04.2020, a Medida Provisória n° 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas. Requisitos Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo 2° da MP n° 944/2020): A quem se destina:  Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020); Faturamento do empregador: Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões … Continue lendo Programa Emergencial – Concessão de Empréstimo para Folha de Pagamento