Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União de 03.04.2020, a Medida Provisória n° 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de empréstimos exclusivamente para o pagamento da folha salarial, em razão dos impactos causados pelo Coronavírus nas relações trabalhistas.

Requisitos

Para ter direito ao empréstimo concedido no âmbito deste Programa Emergencial, é necessário preencher os seguintes requisitos (artigo 2° da MP n° 944/2020):

  1. A quem se destina:  Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS (artigo 6°, § 3° da MP n° 944/2020);
  2. Faturamento do empregador: Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019;
  3. Objetivo: Cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 meses;
  4. Condição: Até R$ 2.090,00 por empregado.


Restrições ao Empregador

As folhas de pagamento serão processadas pela instituição financeira que conceder o empréstimo.

O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes restrições:

  1. Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos empregados;
  2. Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela.
    Exemplo: empréstimo contratado no dia 15.04.2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20.04.2020 e segunda parcela em 20.05.2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19.07.2020

O descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento antecipado da dívida.

Empréstimo

Cabe à Instituição Financeira que conceder o crédito garantir, além da veracidade das informações prestadas pelos empregadores, que os recursos sejam utilizados exclusivamente para folha de pagamento (artigos 5°, 6° e 7° da MP n° 944/2020).

Regras do empréstimo:

  1. Prazo: O empréstimo será concedido até 30.06.2020;
  2. Taxa de Juros: 3,75% ao ano sobre o valor concedido;
  3. Pagamento: 36 parcelas mensais;
  4. Carência: 6 meses para iniciar o pagamento.

Em caso de não pagamento do empréstimo, a cobrança será realiza pelas instituições financeiras.O registro de inadimplência nos seis meses anteriores à contratação pode impedir a concessão do crédito.

O BNDES atuará, a título gratuito, como agente financeiro da União, regulamentando os procedimentos referentes às operações de crédito. Caberá ao Banco Central fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no âmbito deste Programa Emergencial.