1 – Primeiras impressões:

Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores.

Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial.

 

2 – Objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

 

3 – Possibilidades criadas:

I – Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;

II -Suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

4 – Público alvo:

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

I – cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II – tempo de vínculo empregatício; e

III – número de salários recebidos.

Por outro lado, o benefício não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio acidente;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional devida ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observados algumas condições, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente.

IMPORTANTE: O recebimento deste benefício não impede que o empregado receba o seguro desemprego quando for dispensado, desde que este preencha os requisitos legais (art. 5, parag. 5)

 

5 – Requisitos:

É obrigatória a realização de acordo individual ou coletivo para tratar sobre a redução de jornada de trabalho e salários ou sobre a suspensão do contrato de trabalho.

Após isso, o empregador deve informar o Ministério da Economia no prazo de 10 dias (art. 5, parág. 2, inciso I).

A primeira parcela do beneficio será paga 30 dias após a assinatura do acordo, desde que o prazo estabelecido no parágrafo acima tenha sido atendido (art. 5, parág. 2, inciso II).

O beneficio será pago enquanto durar a redução de jornada de trabalho e salários ou a suspensão do contrato de trabalho (art. 5, parág. 2, inciso III).

IMPORTANTE: Se o empregador não fizer a comunicação ao Ministério da Economia no prazo estabelecido no art. 5, parág. 2, inciso I, ficará responsável pela remuneração do empregado anterior ao acordo, mais os encargos correspondentes, até informar o Ministério da Economia.

Neste caso, a data do beneficio será considerada da efetiva informação ao Ministério da Economia e findará quando do prazo limite estabelecido pelo acordo individual ou coletivo.

A primeira parcela será paga em 30 dias após a efetiva informação ao Ministério da Economia.

 

6 – Da Redução proporcional da jornada de trabalho e salário:

Conforme estabelece o art.7º, o empregador poderá acordar a redução proporcional de trabalho e de salário de seus empregados pelo prazo máximo de 90 dias, e estes terão direito a receber um Benefício Emergencial, podendo ser por acordo individual escrito entre empregado e empregador ou por acordo coletivo, nas seguintes condições:

a) Redução de 25% na jornada e nos salários, pode ser aplicada a todos os empregados por acordo individual, e o empregado receberá do governo 25% do seguro desemprego a que teria direito;

b) Redução de 50% na jornada e nos salários, pode ser aplicada por acordo individual para os empregados que recebem até R$ 3.135,00 ou que recebam mais de R$ 12.202,12 e tenham diploma de nível superior. Fora desta faixa salarial, somente poderá haver a redução por acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores (Art.12); neste caso o empregado receberá do governo 50% do seguro desemprego a que teria direito;

c) Redução de 70% na jornada e nos salários, pode ser aplicada nas mesmas condições do item (b) acima, e o empregado receberá do governo 70% do seguro desemprego a que teria direito.

 

7 – Da Suspensão temporária do contrato de trabalho:

Já o art. 8º estabelece que o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho dos seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias. Observado o seguinte:

a) Para empresas com faturamento anual (em 2019) até 4,8 milhões – O empregador poderá suspender o contrato de trabalho, sem nenhum pagamento de verba compensatória, por acordo individual para os empregados que recebem até R$ 3.135,00 ou que recebam mais de R$ 12.202,12 e tenham diploma de nível superior. Fora desta faixa salarial, somente poderá haver a suspensão por acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores; neste caso o empregado receberá do governo, 100% do seguro desemprego a que teria direito;

b) Para empresas com faturamento anual (em 2019) superior a 4,8 milhões (Art. 8º §5º) – O empregador poderá suspender o contrato de trabalho, sendo obrigatório o pagamento ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado, por acordo individual ou coletivo, nas mesmas condições do item (a) acima; neste caso o empregado receberá do governo, 70% do seguro desemprego a que teria direito.

IMPORTANTE: Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

 

8 – Da Ajuda Compensatória Mensal e sua Natureza Jurídica:

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, que:

I – deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

II – terá natureza indenizatória;

III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

V – não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VI – poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador e observará as disposições acima.

9 – Condições:

Tanto no caso de redução da jornada e salário, quanto na suspensão do contrato de trabalho, o empregador poderá restabelecer as condições normais de trabalho, no prazo 2 dias corridos após nova comunicação ao empregado se: i) cessar o estado de calamidade; ii) findar a data definida no acordo; ou iii) se o empregador decidir antecipar o fim do período da redução ou suspensão.

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego aos empregados que receberem os benefícios previstos na MP 936 durante o período acordado para a redução da jornada ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, e após a volta ao trabalho, pelo período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão (Art. 10º).

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

O acima disposto não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observadas as suas disposições específicas. Neste caso, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos por essa MP. Assim, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido nos seguintes termos:

I – sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

II – de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III – de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV – de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

OBSERVAÇÃO: Como o artigo 16 estabelece que o prazo máximo da suspensão do contrato de e da redução da jornada de trabalho e salários não poderá ultrapassar 90 dias, ainda que sucessivos, e o cenário futuro, que ainda é nebuloso, uma hipótese de aplicação da MP junto aos empregados, seria suspender o contrato do empregado por 30 dias. Mantida a situação igual, renovar a suspensão por mais 30 dias. Se, ainda assim a situação não melhorar, a única hipótese possível seria reduzir a jornada de trabalho e salário por mais 30 dias. Completados os 90 dias, o funcionário deve voltar às condições normais de trabalho, salvo nova alteração até lá.

É importante ressaltar também que os procedimentos para operacionalizar a comunicação dos acordos individuais e/ou coletivos, com a Receita Federal, para liberação do seguro desemprego ainda não foram definidos, e serão comunicados assim que forem publicados.

 

10 – Exemplo prático:

Para ilustrar melhor o entendimento, pegamos como exemplo a seguinte situação hipotética:

Se um funcionário recebe R$ 2.000,00 por mês e tiver redução de 50%, vai passar a trabalhar metade da jornada de trabalho e receberá da empresa o valor de R$ 1.000,00. Receberá ainda do Governo o beneficio de R$ 739,00, totalizando sua renda em R$ 1.739,00 por mês.

Note-se que o salário-hora de trabalho é superior ao que o empregado recebe normalmente, pois ganhará o salário bem próximo ao que recebia anteriormente, trabalhando apenas metade da jornada de trabalho!

 

11 – Conclusão:

Enfim, como dito na introdução, entendemos que a Medida Provisória é adequada ao momento que estamos passando, e tem como intuito evitar a demissão em massa, com a conseqüente judicialização das rescisões, tendo em vista que várias empresas podem não ter condições de arcar com tais pagamentos. Tal situação seria ruim para empregados e empregadores.

Dessa forma, o Governo possibilita aos empresários uma forma de ajudar a aliviar a folha de pagamento, bem como acende a esperança no empregado de manter seu emprego durante essa crise.

Certamente haverá discussões jurídicas sobre o teor da medida, principalmente sobre a questão da possibilidade de acordo individual com empregados que ganham até R$ 3.135,00, contudo, entendemos nossos Tribunais se posicionarão, em sua maioria, a favor da constitucionalidade da medida, tendo em vista a ocorrência de estado de calamidade pública.

Estamos à disposição para conversarmos mais sobre a Medida Provisória, intermediar negociações coletivas com sindicatos e sanar dúvidas que porventura nossos clientes venham a ter.

Seguimos confiantes que esse período de pandemia mundial causada pelo Coronavírus passe o mais rápido possível.

Contem sempre conosco!