Desde o dia 30/11/2017 começaram a vigorar as novas regras de penhora on line através do sistema BACENJUD, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

Dentre as modificações, destaca-se a permanência da ordem de bloqueio via BACENJUD pelo período de 24 horas da decisão que o determinou. Assim, o ato de bloqueio permanece ativo por este período de 24 horas, impedindo que o devedor efetue saques, transferências ou demais movimentações financeiras. A conta permanece apta para receber créditos, contudo, qualquer valor que nela ingressar ao longo do dia é imediatamente bloqueado, até o limite de satisfação do débito. Até então, apenas eram bloqueados os saldos disponíveis no exato momento da ordem judicial, o que normalmente ocorria nas primeiras horas do dia seguinte à determinação do juiz.

Neste viés de fechar ainda mais o cerco aos devedores, alguns juízes têm expedido ordens suplementares de bloqueios “permanentes” das contas e aplicações financeiras em nome dos devedores. A pedido do credor, determinam o bloqueio via BACENJUD e, sendo infrutífero ou realizado de forma parcial, em ato contínuo expedem ofícios às instituições bancárias onde a parte devedora mantém conta ativa para que permaneçam bloqueadas até o limite da importância devida, transferindo-se quantias eventualmente encontradas para conta judicial.

Outra mudança significativa é a possibilidade de bloqueio de valores utilizando apenas os 8 (oito) primeiros dígitos do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada, possibilitando-se o bloqueio de valores de matrizes e filiais.

Destaca-se, ainda, que além das cooperativas de crédito, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras também serão incluídas no sistema BACENJUD, ampliando, assim, as possibilidades e chances de penhora de valores.


Advogada Especialista em Processo Civil, mãe, filha, esposa, mulher independente, defensora dos direitos e garantias individuais, apaixonada por gatos, apreciadora de boa culinária, viajante de plantão e louca por organização.