Publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 01.03.2019 a Medida Provisória n° 873/2019, que altera a CLT para determinar uma nova forma de recolhimento das contribuições sindicais facultativas e das mensalidades sindicais ainda dará muito o que falar.

 

Estas contribuições, mesmo que previstas no estatuto do sindicato ou em norma coletiva, somente serão recolhidas, obradas e pagas, mediante prévia, voluntária, individual e expressa autorização do trabalhador, ou seja, não será admitida a autorização tácita, bem como, não será autorizado o desconto mediante não oposição à filiação do empregado.

 

A cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento de qualquer contribuição, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no estatuto do sindicato, será nula.

 

Aos filiados (associados) o sindicato poderá exigir a contribuição confederativa, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais, incluso as instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva.

 

O recolhimento deverá ser feito exclusivamente através de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado, obrigatoriamente à residência do filiado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa, ou seja, o empregador deixa de ser o responsável pelo desconto e repasse ao sindicato, sendo essa agora uma obrigação do próprio trabalhador que for associado ao sindicato.

 

Estas regras aplicam-se tanto aos empregados, quanto aos empregadores e profissionais liberais e começaram a valer desde o dia 01/03/2019.

 

Lembramos que trata-se de uma Medida Provisória, portanto, com validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 e deverá passar pelo processo legislativo e tornar lei para que passe a vigorar por prazo indeterminado.

Advogado, matemático, contabilista, casado, pai de três filhos pelos quais é apaixonado, estudioso incessante, fã de automobilismo e piloto aos finais de semana.