A Lei n.º 13.290 de 23 de maio de 2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório o uso de farol baixo nas rodovias mesmo durante o dia, tem deixado a população um pouco confusa.

E quem descumprir a regra, cometerá infração média, passível de multa de R$ 85,13 além de 4 (quatro) pontos na carteira (CNH). Sendo que este valor, até o mês de novembro subirá para R$ 130,16.

Só na primeira semana de sua vigência, foram aplicadas 12.000 (doze mil) multas em todo o país.

Alguns especialistas em transporte e consultores de trânsito, contudo, alegam que faltou uma campanha educativa mais intensa por parte das autoridades de trânsito antes do início da vigência dessa lei, com a sinalização sobre a obrigatoriedade do farol baixo nas rodovias federais e estaduais, defendendo que não deveria haver a aplicação de multa por pelo menos dois meses até que os motoristas se acostumassem com a lei.

Para não ser multado nas rodovias, o condutor deverá manter aceso o farol baixo do veículo durante o dia, do mesmo jeito que ele estaria durante a noite. E vale lembrar: farol baixo não é a lanterna ou luz de posição, assim como o farol de milha também não o substitui. Se o veículo estiver apenas com a lanterna ou o farol de milha acesos, o condutor será multado!

Contudo, o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), após a entrada em vigor da lei em questão, autorizou substituir o farol baixo pela utilização da luz de LED, conhecida também como Luz de Rodagem Diurna (DRL), tecnologia existente nos veículos mais novos.

A Polícia Rodoviária Federal alerta, ainda, para que os condutores mantenham o farol baixo aceso até mesmo nos trechos urbanos das rodovias, esclarecendo que a obrigatoriedade apenas não se aplica às avenidas e marginais.

Como usar a luz baixa nas cidades não constitui infração, muitas pessoas para ter a certeza de que estão cumprindo a lei e não acabarem sendo multadas por esquecimento ou por não saber o que fazer, acabam a deixando acesa durante todo o percurso.

Advogada Especialista em Processo Civil, mãe, filha, esposa, mulher independente, defensora dos direitos e garantias individuais, apaixonada por gatos, apreciadora de boa culinária, viajante de plantão e louca por organização.