A pandemia mundial instaurada pela rápida disseminação do Coronavírus (Covid 19) acabou por levar os governos estaduais e municipais a editarem medidas drásticas para paralisação de diversas atividades econômicas com o objetivo de garantir a diminuição de circulação das pessoas e dos contatos sociais.

O Decreto Estadual nº 64.881/2020, por exemplo, ao dispor sobre medidas de enfrentamento da pandemia, de maneira a conter a doença que vem se alastrando de forma exponencial, determinou a quarentena oficial no Estado de São Paulo, proibindo a abertura, ao público, de atividades como casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, bem como, o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados.

Escolas, universidades e faculdades das redes de ensino públicas e privadas, assim também como atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas, também foram suspensas.

Tais determinações ocasionaram a queda abrupta nos rendimentos das empresas, que passaram, desde então, a experimentar enormes prejuízos financeiros. As notícias que diariamente são veiculadas, por outro lado, infelizmente nos permite concluir que não haverá retomada da normalidade destas atividades em um curto espaço de tempo.

Diante deste triste cenário, muitas empresas passaram a contatar credores para renegociar obrigações contratuais, entre elas, as decorrentes dos contratos de locação. Neste momento, para empresas sem qualquer tipo de faturamento, a prestação mensal, nos termos originariamente contratados, tornou-se prejudicial à sua saúde financeira, trazendo riscos para sua própria sobrevivência.

Embora a recomendação seja a de bom senso e empatia nestas renegociações, infelizmente não são raros os casos em que credores, por razões que julgam corretas, revelam não terem interesse em negociar.

A postura inflexível neste momento converge à judicialização das discussões contratuais.

Nos últimos dias, temos acompanhado que a temática dos alugueres está sendo levada em alta quantidade ao Poder Judiciário, gerando decisões cautelares de concessões de descontos e, até mesmo, de suspensão de pagamentos.

A situação extraordinária de calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal e pelos Governos estaduais e municipais, demonstra de modo inequívoco, a superveniência de evento de força maior em escala monumental e sem precedentes, fato que, em alguns casos, acaba por tornar excessivamente onerosas cláusulas contratuais, a exemplificar, aquelas que dispõem sobre valores de alugueres.

Embora a judicialização como forma de solução de conflitos são seja a medida mais desejada e recomendada neste momento, há situações em que a busca da tutela judicial para equilibrar prejuízos revela-se necessária, especialmente caso fique evidente que, diante da conduta de uma das partes, a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante desta situação de grave crise social e econômica imprevisível a todos.

É o que fundamenta a revisão momentânea dos alugueres, dentro das atuais condições de mercado.