O acesso do idoso à gratuidade ao transporte público coletivo, inclusive o intermunicipal, é um direito garantido pela Lei Federal n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso.

De acordo com a referida Lei, os maiores de 65 anos fazem jus ao benefício mediante a simples apresentação de qualquer documento oficial com foto que faça prova de sua idade. Não há necessidade de obtenção da Carteira do Idoso ou Bilhete Único Especial, nesta condição, revelando-se ilegal qualquer exigência neste sentido.

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos. No Estado de São Paulo, por exemplo, o embarque gratuito para idosos a partir dos 60 anos nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) é garantida pela Lei Estadual n.º 15.187/2013.

Por sua vez, a idade mínima para a gratuidade nos ônibus que fazem as linhas municipais, muda de Cidade para Cidade. Em algumas é a partir dos 60 anos, em outras, a partir dos 65. Em caso de dúvida, o passageiro deverá questionar a prefeitura do seu Município.

Já em relação ao sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas duas vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda comprovada igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Quando não houver mais vagas gratuitas, o idoso poderá requerer o desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), no valor das passagens, desde que também comprovada a renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

A recusa do embarque do idoso de forma gratuita, além de infração administrativa passível de multa, pode constituir crime (artigo 96 do Estatuto do Idoso). Assim, caso o idoso não tenha o seu direito respeitado, deverá, de maneira calma e direta, expor ao motorista e cobrador que a recusa é ilegal e, portanto, fere seus direitos. Se ainda assim, lhe for negado o embarque, deverá anotar o nome da empresa, o prefixo do ônibus, placa e horário da ocorrência e procurar o órgão gestor de transportes local para que a empresa seja punida. Se houver ameaça à sua integridade ou até mesmo agressão, ainda que moral, a Polícia Militar também deverá ser acionada.

Advogada Especialista em Processo Civil, mãe, filha, esposa, mulher independente, defensora dos direitos e garantias individuais, apaixonada por gatos, apreciadora de boa culinária, viajante de plantão e louca por organização.