Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, uma parte considerável do número de reclamações dos consumidores é relacionada aos vícios de fabricação de produtos classificados como duráveis, ou seja, aqueles com longa vida útil.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), mais especificamente em seu artigo 26, inciso II, quando se tratar de produtos duráveis, o consumidor tem o direito de reclamar os defeitos ou avarias aparentes ou de fácil constatação em até 90 dias. Trata-se da garantia legal.

Contudo, os fornecedores desta classe de produtos, habitualmente, também concedem em benefício do consumidor, uma garantia complementar denominada contratual que, ao contrário da citada garanta legal, não é obrigatória e é prestada por escrito no ato da compra, através do documento chamado “Termo de Garantia”. É o caso, por exemplo, dos eletrodomésticos, cujo prazo de garantia contratual costumeiramente é de 1 ano ou, ainda, de veículos automotores, cujo prazo de garantia contratual é de 2 anos.

Como a garantia contratual é complementar à garantia legal, se um determinado produto da classe durável tem garantia legal de 90 dias e o fabricante concedeu termo de garantia de 01 ano, por exemplo, a garantia total do produto será de 01 ano e 03 meses. Entretanto, o consumidor deve estar atento de que o prazo para reclamar ao fabricante eventual defeito ou vício oculto de fabricação, ou seja, aquele defeito não evidente e de difícil constatação não decorrente do mau uso ou da normal fruição, apenas começa a contar a partir de sua constatação, independentemente da garantia.

Está inclusive no Código de Defesa do Consumidor (artigo 26, § 3º) que em se tratando de vício oculto, o prazo para reclamação inicia-se somente no momento em que ficar evidenciado o defeito, ainda que expirado o prazo contratual de garantia.

Perante a Justiça, existem inúmeras decisões neste sentido, como a de uma SMART TV LED que, após o prazo de garantia contratual, passou a apresentar os mesmos problemas de imagem já reclamados por outros consumidores, obrigando a empresa fabricante à devida indenização ao consumidor:

“(…)

No mérito, a ação é procedente.

O autor adquiriu equipamento moderno e sofisticado (SMART TV SLIM LED 3D, 55 polegadas), pagando por ele quantia significativa à época, isto é, R$ 5.641,61. Como consumidor, e dentro de uma expectativa legítima, almejava seu uso de forma eficaz, sem percalços, por longo período, pois não é outra a intenção daquele que adquire equipamento novo.

Em que pese o defeito no televisor tenha aparecido somente após o vencimento do prazo de garantia, tal fato, por si só, não enseja a exclusão automática da responsabilidade da empresa fabricante.

A ilicitude da conduta da ré ficou caracterizada a partir do instante em que deixou de solucionar o problema apresentado pelo autor consumidor a contento, pois exigiu o pagamento do conserto do bem, cobrando valor elevado, praticamente desestimulando-o a tanto, talvez já com o propósito de forçá-lo a adquirir novo aparelho após míseros três anos de uso, frustrando assim a sua expectativa.

Neste sentido, não cuidou a ré de esclarecer se o defeito apresentado no produto foi decorrente de mau uso ou desgaste natural, de modo que se mostra abusiva a conduta da empresa em deixar o autor arcar com os custos para conserto do aparelho televisor adquirido por valor significativo e com menos de três anos de uso, sob alegação de que já estava fora da garantia. Nota-se ainda que o valor pago para reparação do produto é quase equivalente ao custo original do bem.

No mais, o caso do autor não é isolado. Conforme documentos de fls. 23/30, há várias reclamações no mesmo sentido referentes à modelos de televisão iguais ou semelhantes ao do autor.

Cuidando-se de relação de consumo, em que a responsabilidade é objetiva, somente se poderia cogitar de exclusão de responsabilidade da requerida caso restasse provado que os transtornos advindos ao autor tivessem decorrido de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva do consumidor, o que não restou demonstrado.

Comprovada a responsabilidade da ré e o pagamento pelo autor de R$ 4.108,91 para reparação do produto, deve haver o devido ressarcimento.

Assim, de rigor a procedência da demanda.

Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por XXXXXXXXXX  em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento, a título de danos materiais, do valor de R$ 4.108,91 (quatro mil, cento e oito reais e noventa e um centavos), com incidência de juros da mora a partir da citação, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data do efetivo desembolso.

Nos termos do art. 55, da Lei dos Juizados Especiais, deixo de estabelecer condenação nas verbas sucumbenciais.

P.R.I.C”

(Processo n.º 1006009-59.2016.8.26.0564 – São Bernardo do Campo)

Vale lembrar, contudo, que para ter sucesso em reclamações como a tal, o consumidor deverá munir-se do maior número de documentos possíveis relacionados ao problema, como protocolos de atendimento e laudos técnicos, somente buscando a solução na Justiça após o esgotamento das tentativas de solução perante o fornecedor.

 

 

Advogada Especialista em Processo Civil, mãe, filha, esposa, mulher independente, defensora dos direitos e garantias individuais, apaixonada por gatos, apreciadora de boa culinária, viajante de plantão e louca por organização.