Estamos passando por um momento até então inimaginável em nossas vidas, sem precedentes na história.

A pandemia do coronavírus decretada pela Organização Mundial da Saúde causou e, por um bom tempo ainda continuará causando, diversas repercussões jurídicas, muitas delas, nas relações civis contratuais.

Muitas são as dúvidas sobre a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações contraídas em contratos, especialmente aquelas diretamente prejudicadas em razão da situação excepcional trazida pela pandemia.

Trata-se de uma situação de força maior, termo jurídico que indica um evento inevitável, que ninguém causou, e que ninguém é culpado.

Com base neste instituto, é possível invocarmos teorias do Direito Civil denominadas: teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva. Ambas admitem a revisão contratual.

A teoria da imprevisão encontra previsão no artigo 317 do Código Civil, segundo o qual quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.

Já, a teoria da onerosidade excessiva, é disciplinada pelos artigos 478 e 479 do Código Civil, que dispõem sobre a possibilidade de resolução do contrato pela parte prejudicada, resolução esta entendida como a extinção do contrato sem cumprimento ou, alternativamente, sua revisão, para restabelecimento do equilíbrio contratual e, consequentemente, sua manutenção.

Em suma, no momento presente, qualquer parte que se sinta em situação de desvantagem poderá pedir a revisão do seu contrato ou, em situações extremas, até mesmo sua extinção sem cumprimento.

Enquadram-se nestas situações excepcionais,empresas especializadas em eventos, academias, comércios em geral, dentre outras, que, por determinações dos órgãos governamentais, tiveram seus funcionamentos prejudicados ou proibidos.

As perdas são presumíveis e uma forma de tentar mitiga-las é renegociar seus contratos, a exemplificar, os contratos de locação (negócio jurídico de execução continuada), cujos valores poderão ser renegociados durante o período que perdurar a proibição de funcionamento do estabelecimento.

O objetivo é que ninguém arque sozinho com os prejuízos trazidos por esta pandemia e, para tanto, a melhor opção será sempre a tentativa de acordo entre as partes.

Caso não cheguem a um consenso, poderá a parte que se sentir prejudicada, socorrer-se ao Poder Judiciário, comprovando suas perdas.