1 – Primeiras impressões: Foi publicada no dia 01/04/2020 a Medida Provisória que criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, flexibilizando algumas regras trabalhistas, concedendo às empresas um leque de opções que possibilitam a saúde de seus negócios, além de seus colaboradores. Na nossa opinião, trata-se de uma boa alternativa que o Governo concede aos empresários neste período tão difícil da economia mundial. 2 – Objetivos: I – preservar o emprego e a renda; II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. […]
Bancos e defesa do consumidor voltam a debater perdas com planos econômicos
Representantes de entidades de defesa dos consumidores e de bancos voltaram a se reunir ontem (30), em São Paulo, para discutir detalhes do acordo que tenta pôr fim a cerca de um milhão de ações judiciais ajuizadas por clientes de bancos que cobram a reposição das perdas financeiras causadas por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Conforme a Agência Brasil apurou, participam do encontro, na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Frente Brasileira Pelos Poupadores (Febrapo). Os representantes das instituições bancárias e de correntistas já se reuniram quase 40 vezes para […]
Novo modelo de certidão de nascimento permite inclusão de nome de padrasto, madrasta ou ainda dois pais e duas mães
Desde ontem (21), os cartórios de registro civil podem começar a adotar os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações visam a facilitar registros de paternidade e maternidade de filhos não biológicos e regulamentar o registro de crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, entre outras medidas. Os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2018 para se adaptar, data em que os novos formatos se tornam obrigatórios. A principal novidade é a que permite a inclusão de nomes de pais socioafetivos na Certidão de Nascimento sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Ou seja, para que um padrasto, […]
PIS/Pasep: herdeiros de cotistas mortos podem sacar dinheiro em qualquer data
Herdeiros de cotistas falecidos do fundo PIS/Pasep podem sacar o benefício em qualquer data, sem necessidade de seguir o calendário para idosos, antecipado pelo governo. No caso do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), administrado pelo Banco do Brasil, o beneficiário legal pode consultar a existência de saldo disponível para saque no endereço eletrônico. Para isso, é preciso ter o número do CPF e a data de nascimento do cotista ou inscrição Pasep. A consulta sobre a existência de saldo de cotas do PIS também pode ser feita pela internet. Mas é preciso ter senha para a consulta, além do número do CPF ou Número de Identificação […]
Mantida decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento não poderia ser apreciado na ação de inventário por demandar extensa dilação probatória, devendo a inventariante ingressar com ação própria. O Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”, entendeu pela possibilidade do reconhecimento em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal. Documentos incontestes No STJ, a ministra Nancy […]
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. O RE 878694 trata de união de casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucessão em uma relação homoafetiva. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge […]
Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen […]
Cuidados que você precisa ter ao comprar um veículo usado
É muito comum alguém comentar que vendeu o carro e o novo proprietário não transferiu e que vem recebendo multas do veículo que não mais possui. O problema também pode ser de quem comprou o carro e este possui diversas restrições e, desta forma, tanto que vende como quem compra um carro usado deve tomar muito cuidado com a parte documental. O primeiro cuidado é com o preço. Um veículo com preço muito diferente do valor de marcado, requer atenção por parte do comprador para não cair em cilada. Procure se certificar da origem, bem como se não existe registro de roubo ou furto, penhora, busca e apreensão etc. Jamais […]
TRT-3ª – Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho
O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que acolheu o pedido do trabalhador. O magistrado constatou que a empregadora, de fato, estava pagando os salários de seus empregados, incluindo o reclamante, com atraso, o que é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato. É que o salário, na grande maioria dos casos, é […]
ESTÁ CHEGANDO A HORA DE RECARREGARMOS AS ENERGIAS!
De 20 de dezembro de 2016 à 20 de janeiro de 2017 ocorrerá o recesso forense fixado por lei. Neste período estarão suspensos todos os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento, sendo que somente serão mantidos os julgamentos e o curso processual dos casos de natureza urgente. Nós da BSL suspenderemos nossas atividades no dia 22 de dezembro de 2016 e retomaremos no dia 03 de janeiro de 2017, afinal, mentes descansadas produzem melhores resultados! BSL Advocaciawww.bsladvocacia.com.br